Reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP): existência de provas autônomas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ART. 226 DO CPP). TEMA 1.258/STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão conhecida, negar provimento.

2. Fato relevante. Condenação do Agravante pelo crime do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 7 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem afastou a nulidade do reconhecimento e manteve a condenação, valorizando a confirmação em juízo sob contraditório, as imagens de câmeras de segurança que registraram a dinâmica e a placa do veículo utilizado, e a identificação de veículo alugado relacionado ao fato, além da coerência do relato da vítima e da fragilidade da versão defensiva.

4. Pretensão recursal. O Agravante sustenta violação ao art. 226 do CPP e ao Tema 1.258/STJ, afirma inexistência de provas autônomas suficientes e requer absolvição com base no art. 386, VII, do CPP ou retorno dos autos para reavaliação da suficiência probatória sem o reconhecimento; postula, ainda, prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode subsistir, à luz do art. 226 do CPP e do Tema 1.258/STJ, quando o reconhecimento realizado na fase policial se encontra corroborado por outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório.

6. A questão em discussão também consiste em saber se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência do conjunto probatório demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

7. Questão adicional consiste em saber se é possível, em recurso especial, enfrentar alegações de contrariedade à Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. As Turmas da Terceira Seção e a tese firmada no Tema 1.258/STJ exigem a observância do art. 226 do CPP e a corroboração por outras provas colhidas em juízo, admitindo a formação de convencimento com base em evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com eventual reconhecimento viciado; no caso, o acórdão valorou provas autônomas (imagens de câmeras, placa do veículo e vínculo objetivo com veículo alugado) e a confirmação em juízo, afastando a alegação de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento.

9. A desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência do conjunto probatório demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

10. O exame de suposta violação a dispositivos constitucionais não é cabível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A condenação pode se firmar com base em provas independentes colhidas sob contraditório que não guardem relação de causa e efeito com eventual reconhecimento viciado, conforme a tese do Tema 1.258/STJ.

2. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

3. Em recurso especial, não se admite o enfrentamento de matéria constitucional, reservado ao STF.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII; CP, art. 157, § 2º-A, I; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 598.886/SC, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, HC 652.284/SC, Quinta Turma, j. 27.04.2021; STJ, HC 712.781/RJ, Sexta Turma, j. 15.03.2022; STF, RHC 206.846/SP, Segunda Turma, j. 23.02.2022; STJ, REsp 1.953.602/SP (Tema 1.258/STJ), Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AREsp 2.338.794/BA, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no REsp 2.104.223/RJ, Quinta Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no REsp 1.668.004/RJ, Quinta Turma, j. 26.09.2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 905.964/SC, Quinta Turma, j. 08.08.2017.