Decisão da presidência que não conheceu do agravo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial - no caso, o óbice da Súmula n. 83/STJ -, em processo no qual o agravante foi condenado à pena de 11(onze) anos e 04(quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 50 (cinquenta) dias-multa, por crimes contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma específica e pormenorizada, o óbice da Súmula n. 7/STJ adotado na decisão de inadmissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando, de maneira concreta e específica, o seu desacerto.

4. A ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

5. Para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, é imperativo ao agravante demonstrar fundamentadamente a inadequação dos precedentes adotados na origem, mediante comprovação de superação jurisprudencial (overruling) ou distinção do caso concreto (distinguishing).

6. Na espécie, a parte agravante limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade do enunciado sem demonstrar a distinção fático-jurídica ou a superação dos precedentes que fundamentaram o acórdão recorrido, de modo que subsiste íntegro o fundamento da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.