Ausência de vícios integrativos: rejeição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ.

2. A parte embargante sustenta contradição e omissão no acórdão embargado, alegando que seus argumentos não foram analisados concretamente e que houve omissão quanto à relevância constitucional e legal da matéria de fundo, para fins de prequestionamento.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios integrativos no acórdão embargado, como contradição ou omissão, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 619 do CPP.

5. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado, que fundamentou claramente a aplicação da Súmula 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

6. Não é possível o prequestionamento de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sob pena de usurpação da competência do STF.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado com o objetivo de modificar sua conclusão.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado.

2. Não é possível o prequestionamento de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais em recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.682.769/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16.06.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.955.367/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.05.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.359.459/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024.