STJAgRg no AREsp 2.943.235
Restituição de coisa apreendida: estelionato eletrônico
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Restituição de coisa apreendida
- Estelionato eletrônico
- Valores bloqueados em ação penal em andamento
- Interesse processual na manutenção da medida
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. VALORES BLOQUEADOS EM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os valores bloqueados ainda interessam ao processo, notadamente por se tratar de apuração de crime praticado por associação criminosa com múltiplas vítimas, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).