Nulidade: trânsito em julgado

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. trânsito em julgado. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando nulidade absoluta do trânsito em julgado.

2. O agravante foi condenado por infração ao art. 339, caput, c/c art. 29 do CPB, com trânsito em julgado em 12/12/2023, mas alega que não foi observado o devido procedimento de migração do processo para o sistema eletrônico.

3. A decisão monocrática impugnada constatou que a migração do processo seguiu o trâmite regular, com intimação válida dos patronos constituídos, e que não houve manifestação dentro do prazo legal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado do acórdão condenatório poderia ser revisto neste STJ e em face de uma decisão monocrática. III. Razões de decidir

5. Segundo a decisão monocrática da origem, a migração do processo para o sistema eletrônico seguiu o trâmite regular, com intimação válida dos advogados constituídos, não havendo nulidade no trânsito em julgado.

6. O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional, conforme art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal.

7. Não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

8. O agravo regimental não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182, STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O revolvimento de fatos e provas sobre a regular migração de processos para o sistema eletrônico e a intimação válida das partes não pode ser revisto na via estreita do habeas corpus, que também não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal da origem . 2. A ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso I, alínea "e"; CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30.06.2023.