STJAgRg no AREsp 3.131.299
Prescrição em concreto: interrupção pela sentença
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Prescrição em concreto
- Interrupção pela sentença
- Extensão ao corréu
- Causa pessoal
- Decisão de inadmissão incindível
- Revaloração não demonstrada
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. INTERRUPÇÃO PELA SENTENÇA. EXTENSÃO AO CORRÉU. CAUSA PESSOAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO SEM COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTOS MANTIDOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.