Óbice da súmula n. 7/STJ: inexistência de omissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, reconhecendo escorreito o não conhecimento do agravo em recurso especial, negou provimento ao agravo regimental.

2. Embargante sustenta omissão quanto à tese de inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando a inadmissão do recurso especial se ampara em fundamento único, no caso, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, requerendo efeitos infringentes para viabilizar o exame do recurso especial e o prequestionamento de dispositivos legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão por não afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ diante de decisão de inadmissão do recurso especial fundada exclusivamente na Súmula n. 7 do STJ; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento na ausência de vício integrável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 619 do CPP limita os embargos de declaração às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material; inexistência de qualquer desses vícios no acórdão embargado.

5. O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia, reconheceu a admissibilidade do agravo regimental e reapreciou as razões do agravo em recurso especial, concluindo que a insurgência não enfrentou, de modo específico e pormenorizado, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ.

6. A Súmula n. 182 do STJ incide também quando a decisão agravada se funda em óbice único, se ausente impugnação adequada e específica a esse fundamento; inexistência de omissão a ser sanada.

7. Embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento sem indicação de vício integrável, conforme orientação da Terceira Seção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração, no âmbito do CPP, somente se acolhem para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material.

2. A falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ, ainda que a decisão agravada se sustente em óbice único.

3. Embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento sem existência de vício no acórdão embargado.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.934.666/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 12/11/2024.