Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
2. O agravante foi condenado por roubo qualificado, com penas reduzidas em apelação, e interpôs recurso especial alegando ofensa a dispositivos do Código de Processo Penal e do Código Penal. Todavia, o recurso foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 284, STF, e das Súmulas n. 7 e 83, STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica aos óbices indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, em razão do princípio da dialeticidade.
5. No caso, o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e pormenorizado, os óbices das Súmula n. 284, STF, e das Súmulas n. 7 e 83, STJ.
6. A mera alegação de que a pretensão não requer reexame de fatos e provas não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7, STJ, sendo imprescindível o cotejo das teses sustentadas com o cenário estabelecido no acórdão recorrido.
7. Ademais, o agravo não trouxe qualquer consideração acerca da Súmula n. 83, STJ, de modo que a aplicação da Súmula n. 182, STJ, é medida que se impõe.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que não apresenta impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial. 2. A mera alegação de que a pretensão não requer reexame de fatos e provas não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7, STJ. "
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 8/8/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.215.484/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/3/2023.
Tese
"1. É inviável o agravo que não apresenta impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial. 2. A mera alegação de que a pretensão não requer reexame de fatos e provas não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7, STJ. "
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.