Intempestividade do agravo em recurso especial: inviabilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade.

2. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14/7/2023, mas o agravo foi interposto apenas em 6/11/2023, fora do prazo de 15 dias corridos, conforme o art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do Código de Processo Civil, e art. 798 do Código de Processo Penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

4. A defesa alega que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica, o que justificaria a oposição de embargos de declaração e, consequentemente, a interrupção do prazo recursal.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

6. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi clara ao apontar os fundamentos pelos quais o recurso não merecia ser admitido, não se aplicando a exceção de decisão genérica que impossibilite a interposição do agravo.

7. O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo, portanto, intempestivo.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser clara e fundamentada, não se aplicando a exceção de decisão genérica quando os fundamentos são devidamente expostos".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.714.964/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.543.635/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.554.704/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024.