Reiteração de habeas corpus

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão de reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 1.056.753/MG, ainda em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, ambos atacando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.25.163472-1/001.

2. O agravante sustenta a necessidade de superar os óbices processuais, alegando ilegalidade flagrante e direito superveniente, com base na Lei n. 15.272/2025, que reforça o caráter excepcional da medida cautelar extrema. Argumenta que o presente habeas corpus apresenta causa de pedir inovadora e superveniente, distinta do HC anterior, e que os fundamentos da prisão preventiva não justificam sua manutenção após o encerramento da instrução e julgamento da apelação.

3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar os óbices processuais para conhecimento do agravo regimental, considerando a alegação de ilegalidade flagrante e de direito superveniente, bem como se há reiteração de pedido no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A reiteração de pedidos idênticos, sem inovação de fato ou de direito, torna inviável o conhecimento da ação de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A reiteração de pedido idêntico, sem inovação de fato ou de direito, torna inviável o conhecimento da ação de habeas corpus.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 186.154/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.10.2023, DJe 27.10.2023.