Homicídio culposo no trânsito: exame de corpo de delito (art. 158 do CPP) e prova testemunhal (art. 167 do CPP)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EXAME DE CORPO DE DELITO (ART. 158 DO CPP) E PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CPP). NECESSIDADE DE PERÍCIA E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. A agravante busca a declaração de nulidade da ação penal ou a absolvição, por suposta violação ao art. 158 do CPP, diante da ausência de perícia no local do acidente de trânsito e nos veículos, alegando insuficiência do laudo tanatoscópico, do boletim de ocorrência e da prova oral para demonstrar a dinâmica do sinistro e a culpa em sentido estrito. 3. As decisões anteriores e manifestações. Contrarrazões requerem a manutenção da decisão agravada, sob o fundamento de que a tese recursal demanda reexame fático-probatório e que materialidade e culpa foram comprovadas por acervo probatório idôneo; o Ministério Público Federal registrou ciência e, em fase anterior, opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e necessidade de revolvimento de provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se a análise da alegada ofensa ao art. 158 do CPP e da suficiência do conjunto probatório (laudo tanatoscópico, boletim de ocorrência e prova oral), à luz do art. 167 do CPP, pode ser realizada sem reexame de fatos e provas, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental observa o princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, não incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. 6. O acolhimento da tese defensiva sobre a imprescindibilidade de perícia no local do acidente e a insuficiência do laudo tanatoscópico, do boletim de ocorrência e da prova oral demanda exame das circunstâncias concretas e revisão da valoração probatória das instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 7. A interpretação dos arts. 158 e 167 do CPP, no contexto do caso, não se resolve em tese abstrata, exigindo a análise dos vestígios existentes, da possibilidade de realização de perícia técnica, do conteúdo do laudo tanatoscópico, dos elementos consignados no boletim de ocorrência e da extensão da prova oral produzida sob contraditório, providência que implica reexame do acervo fático-probatório. 8. Precedente desta Corte Superior reafirma a inviabilidade de, em recurso especial, revisar conclusões da instância a quo quanto à desnecessidade/impossibilidade de perícia no local do acidente e quanto à materialidade e à autoria, por demandar revolvimento de provas (AgRg no AREsp 1.072.234/PI).

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 158; CPP, art. 167; CPC, art. 1.021; Lei nº 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.072.234/PI, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182