Ausência de flagrante ilegalidade: prisão preventiva

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. OUTRAS TESES DEFENSIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF exige ilegalidade flagrante, não verificada no caso concreto.

2. Os autos revelam que a prisão preventiva do agravante foi mantida, a priori, para fins de garantia da ordem pública, com base em fundamentação concreta extraída do modus operandi (cinco disparos de arma de fogo pelas costas da vítima, em praça pública e durante a madrugada, com graves lesões vertebrais e alojamento de projéteis no canal vertebral). Os demais

3. As demais teses defensivas - sobre prisão temporária, período de 8 dias sem título prisional, inversão do ônus do art. 316 do CPP e substituição por prisão domiciliar, em razão de deficiência - não foram apreciadas na origem, o que impede seu exame nesta sede, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Não há direito subjetivo ao julgamento presencial, sendo legítima a realização em ambiente virtual, com possibilidade de sustentação oral e memoriais eletrônicos; a mera oposição ao julgamento virtual não configura nulidade nem cerceamento de defesa (AgRg no RHC n. 231.240/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/5/2026)

5. Agravo regimental não provido.