Dosimetria da pena: pena-base

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM INEXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental, visando integrar a fundamentação quanto à alegada utilização de parâmetros sancionatórios de tipos penais distintos para justificar a fração de 1/3 na pena-base.

2. Fato relevante. O acórdão embargado examinou a dosimetria e reconheceu motivação concreta e individualizada para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências, com exasperação fundada na reprovabilidade das condutas no contexto de serventia extrajudicial, persistência após advertências formais, longa duração das práticas e expressivo prejuízo aos cofres públicos e aos usuários do serviço notarial.

3. Pedidos acessórios. O Embargante pretende a substituição da fração de 1/3 por 1/6, o reconhecimento de prescrição retroativa condicionada ao redimensionamento da pena do delito de apropriação indébita majorada, bem como o exame de acordo de não persecução penal e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se a referência aos arts. 311-A, § 2º, 313-B, parágrafo único, e 325, § 2º, do Código Penal, utilizada para evidenciar o maior desvalor de consequências com dano relevante, configurou analogia in malam partem ou vício sanável por embargos de declaração. 5.A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena-base se subordina a critério matemático rígido que imponha a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa, impedindo a adoção de fração superior mediante fundamentação concreta. 6.A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via dos embargos de declaração, redimensionar a pena para reconhecer a prescrição retroativa do delito de apropriação indébita majorada. 7.A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto ao acordo de não persecução penal e quanto ao prequestionamento de dispositivos, quando a controvérsia foi suficientemente solucionada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. Os embargos são tempestivos e cabíveis nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinados a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servindo, em regra, para rediscutir matérias já decididas; acolhimento parcial sem efeitos infringentes para integrar a fundamentação.

9. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências, com exasperação da pena-base justificada pela especial reprovabilidade das condutas no âmbito de serventia extrajudicial, pela persistência após advertências formais, pela longa duração das práticas e pelo expressivo prejuízo aos cofres públicos e aos usuários, o que afasta a possibilidade de revaloração na via especial (Súmula n. 7/STJ).

10. A referência aos arts. 311-A, § 2º, e 325, § 2º, do Código Penal (formas qualificadas com penas próprias) e ao art. 313-B, parágrafo único, do Código Penal (causa de aumento de 1/3 até a metade) não foi utilizada como causa de aumento por analogia, mas apenas para demonstrar que o legislador atribui maior desvalor às consequências que produzam danos relevantes à Administração Pública ou aos administrados, inexistindo analogia in malam partem.

11. A individualização da pena-base não está subordinada a critério matemático rígido; o parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa é mera referência de proporcionalidade, não imposição legal, sendo possível a adoção de fração superior quando houver fundamentação concreta e individualizada.

12. No caso, a manutenção da fração de 1/3 decorre da excepcional gravidade das consequências, com prejuízos reconhecidos de R$ 6.500.331,98 (peculato), R$ 887.567,90 (apropriação indébita) e total de R$ 7.387.899,88, com repercussão sobre os cofres públicos e os usuários da serventia extrajudicial, evidenciando proporcionalidade e razoabilidade.

13. O precedente invocado não conduz a conclusão diversa, pois a redução da fração, naquele caso, decorreu da ausência de fundamentação concreta suficiente para percentual superior ao parâmetro ordinário; distinção evidenciada na espécie.

14. Não há contradição interna no acórdão embargado; o controle excepcional da proporcionalidade da pena-base é compatível com a conclusão de ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria.

15. A prescrição retroativa pretendida condiciona-se ao redimensionamento da pena do delito de apropriação indébita majorada; inexistente redução da reprimenda, não se concretiza a premissa necessária ao exame da consequência postulada.

16. O pedido de acordo de não persecução penal formulado apenas nos embargos constitui inovação recursal e não revela omissão; a finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no art. 619 do CPP, sendo desnecessária manifestação individualizada sobre todos os dispositivos enumerados quando a controvérsia foi suficientemente solucionada.

IV. DISPOSITIVO

17. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para complementar a fundamentação, mantido o acórdão embargado.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 311-A, § 2º; CP, art. 313-B, parágrafo único; CP, art. 325, § 2º; Súmula n. 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.861.328/RJ, Quinta Turma, DJe 29.11.2021