Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o argumento de que a matéria não demanda reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica do quadro probatório já definido pelas instâncias ordinárias.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revaloração jurídica do quadro probatório sem configurar reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o recurso especial não é via adequada para o reexame de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ.

4. A pretensão de reforma do julgado absolutório, com base na alegação de que as provas demonstram a autoria delitiva, configura pedido de reexame do conjunto probatório.

5. A distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica não encontra respaldo na realidade processual, pois a reforma de decisão absolutória por insuficiência probatória, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório.

6. O princípio constitucional da presunção de inocência exige que a acusação prove a materialidade e autoria delitivas, não se admitindo condenação fundada em presunções ou indícios frágeis.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial não é via adequada para o reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ.

2. A pretensão de reforma de decisão absolutória por insuficiência probatória, configura pedido de reexame do conjunto probatório.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 156.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7.