Violação da lei processual penal: rejeição de embargos de declaração na origem

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. CONCURSO MATERIAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. O réu foi condenado pelos crimes de estupro e cárcere privado a uma pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, após reforma parcial da sentença em apelação pelo Tribunal de Justiça local.

II. Questão em discussão

2. 2. A questão em discussão consiste em aferir se há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a condenação por cárcere privado prescinde de reexame de provas e se deve ser reconhecido o concurso formal de crimes.

III. Razões de decidir

3. O recurso não merece conhecimento ante a ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente.

4. Afasta-se a apontada ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e coerente sobre todos os pontos essenciais submetidos à sua apreciação, não caracterizando omissão o mero descontentamento com o resultado do julgamento.

5. A pretensão de absolvição pelo crime de cárcere privado, sob a alegação de atipicidade e insuficiência probatória, bem como o pleito de reconhecimento do concurso formal de crimes demandam incontornável revolvimento do acervo de fatos e provas dos autos, providência que encontra óbice absoluto na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.