Revaloração da prova: ingresso em domicílio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. Fato relevante. Acórdão estadual fixou premissas fáticas com base em prova oral e documental: (i) ex-sogra forneceu voluntariamente o novo endereço aos policiais; (ii) recorrente franqueou a entrada no imóvel; e (iii) havia autorização judicial subjacente que legitimava a diligência, embora com divergência de numeração em relação ao mandado.

3. Teses do agravante. Alegação de que a aferição da ilicitude da busca e apreensão demandaria apenas leitura da decisão autorizadora, do mandado e do registro de ocorrência; defesa de revaloração jurídica, sem revolvimento fático; impugnação ao consentimento para o ingresso e argumento de que a natureza permanente do delito do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 não autoriza, por si, o ingresso em domicílio sem mandado, ausentes "fundadas razões".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental demonstra a possibilidade de conhecimento do recurso especial por mera revaloração jurídica, sem incidência do óbice da Súmula 7/STJ; (ii) saber se a divergência entre o endereço constante do mandado e o local da diligência pode, por simples cotejo documental, levar ao reconhecimento da ilicitude da busca e apreensão, sem reexame do acervo fático-probatório; (iii) saber se a natureza permanente do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida autoriza o ingresso domiciliar sem mandado ou se o consentimento válido do morador constitui fundamento autônomo suficiente para legitimar a diligência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revaloração da prova em recurso especial é admissível apenas quando os fatos estiverem incontroversos no acórdão recorrido; quando a pretensão impõe substituição das premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem por versão alternativa, incide a Súmula 7/STJ.

6. No caso, as premissas fáticas assentadas pelo tribunal a quo - voluntariedade das informações, consentimento para ingresso e existência de autorização judicial - são determinantes e controvertidas pela defesa, o que demanda revolvimento do conjunto probatório, inviável na via especial.

7. A divergência entre endereços constante do mandado e do local efetivo da diligência não afasta, por si só, a licitude, pois subsistem fundamentos fáticos autônomos reconhecidos no acórdão recorrido (consentimento do morador e espontaneidade das informações), que não podem ser desconstituídos sem reexame da prova oral.

8. O consentimento válido do morador para o ingresso policial em domicílio é fundamento suficiente para legitimar a diligência, tornando irrelevante, para o resultado, a desconstituição do argumento referente à natureza permanente do delito.

9. A subsistência de fundamento autônomo não atacado com eficácia suficiente mantém o resultado do julgamento, razão pela qual os argumentos do agravo não infirmam a decisão agravada.

10. Ausência de argumentos novos aptos a modificar o entendimento firmado na decisão monocrática, que se mantém por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto probatório, não se limitando à revaloração jurídica de fatos incontroversos. 2. O consentimento válido do morador legitima o ingresso policial em domicílio como fundamento autônomo suficiente. 3. A divergência entre o endereço do mandado e o local diligenciado não torna ilícita a busca e apreensão quando presentes consentimento do morador e elemento legítimo de ligação com a autorização judicial. 4. A subsistência de fundamento autônomo não infirmado é suficiente para a manutenção do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.129.045/SP; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023