STJAgRg no HC 992.622
Tráfico de drogas: reconhecimento da confissão espontânea
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Reconhecimento da confissão espontânea
- Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado
- Nulidade
- Alegação de ilicitude no ingresso forçado em domicílio
- Não ocorrência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NO INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. GRAVAÇÃO PELOS POLICIAIS. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. No que concerne à confissão espontânea, nem sequer houve impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida, pois a entrada da guarnição na residência do agravante foi autorizada por sua genitora, tendo sido registrada em gravação pelos policiais militares, e confirmada em depoimento posterior.
3. Assim, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.