Execução: quantidade de anuênios

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. QUANTIDADE DE ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Mantidos os fundamentos da r. decisão agravada, nos termos do voto. Agravo conhecido e desprovido. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS DE 1% AO MÊS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE DO STF (ADC 58). TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da CR, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e parcialmente provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS DE 1% AO MÊS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE DO STF (ADC 58). TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV – RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS DE 1% AO MÊS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE DO STF (ADC 58). TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. A fixação dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas deve observar a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nos 5.867 e 6.021, das ADCs nos 58 e 59 e do Tema nº 1.191 da Repercussão Geral, segundo a qual incide o IPCA-E na fase pré-judicial, com juros legais, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora, nos termos também da evolução legislativa introduzida pela Lei n.º 14.905/24. No caso, embora a Corte Regional tenha definido critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas, fixando os consectários legais aplicáveis, concluiu pela incidência de juros da mora de 1% ao mês na fase pré-judicial, em desconformidade com a disciplina fixada pelo c. STF e com o art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, II, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso de revista conhecido e provido.