Horas extras: revelia e confissão ficta

I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL CONSIDERADA INVEROSSÍMIL. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL CONSIDERADA INVEROSSÍMIL. Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula nº 74, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL CONSIDERADA INVEROSSÍMIL. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, inobstante a revelia e confissão ficta aplicada à reclamada, concluiu pela impossibilidade de se reconhecer a veracidade da jornada declinada na inicial, por se tratar de jornada absolutamente inverossímil. Asseverou que “a revelia e consequente confissão ficta não deve ser analisada de forma isolada ou desconectada com as circunstancias fáticas”, concluindo que “não é crível que um determinado trabalhador tenha desempenhado de forma indistinta e por todo o período contratual a jornada compreendida entre 05:00 e 21:00, de segunda a sábado, por mostrar-se no longo prazo incompatível com a fisiologia humana”. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil. 3. Todavia, concluindo o Tribunal de origem pela inverossimilhança da jornada declinada na petição inicial e, diante da ausência de outras provas, deverá o magistrado arbitrar a jornada de trabalho observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo se valer, ainda, das regras de experiência comum, conforme preconiza o artigo 375 do Código de Processo Civil. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.