Intempestividade: prazo de 2 dias

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 2 DIAS. ART. 263 DO RISTJ. ARTS. 619 E 798 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de Agravo Regimental em Recurso Especial, nos quais o embargante alega omissão quanto à demonstração de divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 217-A do Código Penal, sob a ótica do distinguishing.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, à luz do prazo de 2 dias contínuos previsto no art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias contínuos de que trata o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

4. Na espécie, o prazo para oposição de embargos de declaração teve início em 21/8/2025 e término em 22/8/2025, mas a petição do integrativo somente foi protocolizada nesta Corte em 1º/9/2025, portanto, intempestivamente.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração não conhecidos.