STJREsp 2.225.313
Estelionato
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estelionato
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO.
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRECLUSÃO DO EXAME DA INÉPCIA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE SEM PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160/STF NA ORIGEM. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS TESES ACUSATÓRIAS. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
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