Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material quanto ao enfrentamento da impugnação específica aos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; e (ii) saber se os embargos de declaração comportam efeitos infringentes para o exame de matérias de mérito relativas à nulidade da busca domiciliar, à absolvição, à desclassificação e ao regime prisional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando ao reexame do mérito nem à revisão de fundamentos já apreciados pelo colegiado.

4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, afirmando a necessidade de impugnação específica, com cotejo analítico, para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, e concluiu que a defesa não se desincumbiu desse ônus.

5. O embargante não indicou, de modo concreto, trechos do agravo em recurso especial que demonstrem cotejo analítico das premissas fáticas fixadas na origem ou que evidenciem distinguishing ou overruling aptos a superar a Súmula 83/STJ.

6. Não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, revelando-se os embargos como mera irresignação com o resultado, hipótese incompatível com a via aclaratória.

7. Ausentes os vícios previstos em lei, não se justificam efeitos infringentes nem o exame das matérias de mérito postuladas em caráter subsidiário.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.