Sociedade empresária: subsistência para fins de liquidação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SUBSISTÊNCIA PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando a pretensão recursal demanda o reexame de fatos e provas fixados pelas instâncias ordinárias.

III. Razões de decidir

3. O conhecimento da controvérsia exigiria inevitável revisitação das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o processamento do recurso especial.

4. A aplicação do art. 51 do Código Civil reclama verificação concreta da situação societária, já apreciada pelas instâncias ordinárias; o reenquadramento jurídico pretendido pressupõe revisão dessas premissas fáticas, inviável no âmbito do especial.

5. A revaloração jurídica de fatos incontroversos pode afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mas incumbia ao Recorrente demonstrar, de modo objetivo, que a moldura fática estabilizada comporta outra qualificação jurídica, ônus não satisfeito.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.