Trancamento da ação penal: inépcia da denúncia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. EXCESSO ACUSATÓRIO. BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulou o trancamento da ação penal por alegada inépcia da denúncia, falta de justa causa, excesso acusatório e ocorrência de bis in idem.

2. Consta do julgado de origem a existência de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, com apreensão, em diligência realizada na residência do agravante, de dois veículos automotores da marca FIAT/FIORINO de cor branca supostamente utilizados em furtos na região, seis motocicletas, além de diversas ferramentas, maquinários, dezenas de chaves mixas, placas de veículos e peças de automotores, instrumentos associados à prática de furtos e à adulteração de sinais identificadores.

3. O Tribunal a quo denegou a ordem em habeas corpus por não reconhecer a inépcia da denúncia (CPP, art. 41) e por identificar justa causa mínima ao prosseguimento da ação penal; a decisão agravada manteve esse entendimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário, é cabível o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, falta de justa causa, excesso acusatório e bis in idem, diante de decisão que reconheceu a regularidade formal da peça acusatória e a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, apenas cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, o que não se verificou no presente caso.

6. A denúncia descreve adequadamente os fatos e individualiza a conduta nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo prejuízo ao exercício da defesa técnica que justifique a inépcia.

7. A via do habeas corpus e de seu recurso ordinário não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo inviável, nesse âmbito, discutir mérito acusatório, suposto excesso ou bis in idem dependente de instrução.

8. Os elementos apreendidos na diligência judicial indicam lastro mínimo para a persecução penal, afastando a alegação de ausência de justa causa.

9. O agravo regimental não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, impondo-se sua manutenção pelos próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CP, art. 180, § 1º; CP, art. 311; CP, art. 69

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 178.583/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, RHC 155.784/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no HC 776.399/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no RHC 174.523/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), Sexta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023.