Crime contra a dignidade sexual de criança: ausência de cotejo analítico

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE.

1. Trata-se de embargos de divergência opostos ao acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, ao fundamento de que segundos embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal.

2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência preenchem os requisitos de admissibilidade, notadamente a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados.

3. Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade.

4. O embargante não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, limitando-se a transcrever ementas e a afirmar, genericamente, a similitude das hipóteses, sem realizar o cotejo estrito das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

5. Para que se configure o dissídio jurisprudencial, é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas, o que não se verificou na espécie.

6. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.