Tráfico internacional de munição: provas irrepetíveis

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em condenação pelo art. 18 da Lei nº 10.826/2003.

2. O agravante pretende o conhecimento do recurso especial para absolvição com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP.

3. A decisão recorrida assentou a validade de laudo pericial, auto de prisão em flagrante e auto de apreensão como provas irrepetíveis e submetidas ao contraditório diferido, bem como aplicou a Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se documentos policiais e laudo pericial se qualificam como provas irrepetíveis aptas a fundamentar a condenação, sob contraditório diferido, nos termos do art. 155 do CPP; e (ii) saber se a reforma pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Provas técnicas e atos administrativos regularmente produzidos na fase investigatória e submetidos ao contraditório diferido são aptas a sustentar o juízo condenatório, quando as instâncias ordinárias reconhecem sua suficiência e idoneidade.

6. A distinção proposta entre laudo pericial e documentos administrativos não infirmou as premissas firmadas na origem quanto à irrepetibilidade e à presunção de legitimidade dos atos praticados por autoridade competente, nem a parte apontou qualquer fundamento para descredenciar o conteúdo dos atos praticados por agentes públicos no desempenho de suas funções.

7. A pretensão de absolvição por suposta insuficiência do acervo demanda revaloração de provas e cotejo de elementos fáticos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.