Homicídio qualificado: omissão e contradição inexistentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.

2. Não há omissão e nem contradição, porque, como restou esclarecido no acórdão, existem mensagens do paciente com os corréus a respeito da prática do crime, especificamente sobre a idealização do delito, o que impede que se afirme a inexistência de materialidade de sua contribuição para o homicídio. Ademais, para a decretação de medidas cautelares não é necessário a certeza da autoria delitiva, bastando indícios suficientes, o que foi devidamente apontado no decreto prisional e no acórdão do Tribunal de origem.

3. O decreto prisional é idoneamente fundamentado quando se destaca a gravidade concreta do modus operandi, com premeditação e o envolvimento de diversos agentes, dentre eles um adolescente, o que demonstra a inadequação de medidas diversas de prisão, ainda mais quando o embargante foi denunciado como incurso no art. 121, §2º, III e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, porquanto, em tese, no dia 16 de agosto de 2023, no período da noite, às margens da rodovia BR 101, altura do km 42 500m, cidade e comarca de Ubatuba, concorreu para o homicídio de W. G. da S., praticado em unidade de desígnios entre 5 indivíduos (qualificados na denúncia) e um adolescente, com animus necandi, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, mediante tortura e disparo de arma de fogo.

4. Embargos de declaração rejeitados .