Writ substitutivo: regime inicial semiaberto

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto para resgate de pena de 2 (dois) anos e 4 meses de reclusão pela condenação por porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003).

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e a possibilidade de concessão de ofício; e (ii) saber se a fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos pode ser mantida à vista da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade.

4. Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, motivado com base na reincidência e nos maus antecedentes, fundamentos idôneos e concretos que autorizam regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, do Código Penal.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.