Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PEDIDOS IDÊNTICOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pacífica no entendimento de que a ação coletiva ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com identidade de pedidos em relação à ação individual, interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional apenas após o trânsito em julgado da demanda coletiva. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.