Busca pessoal e dosimetria da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade da busca pessoal realizada e a dosimetria da pena aplicada, com base na Súmula 231 do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado, mas com fundada suspeita, é nula, e se a pena pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na presença de circunstâncias atenuantes.

III. Razões de decidir

3. A busca pessoal foi considerada legal, pois realizada com base em fundada suspeita, corroborada por denúncia anônima e comportamento suspeito do réu, conforme art. 244 do CPP.

4. A redução da pena abaixo do mínimo legal, na presença de circunstâncias atenuantes, é vedada pela Súmula 231 do STJ, que continua aplicável, apesar de propostas de revisão.

5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sendo mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A busca pessoal é válida quando realizada com fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP. 2. A redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes é vedada pela Súmula 231 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 65; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 925.900/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no RHC 186.428/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12.08.2024.