Decisão que ratifica o recebimento da denúncia e rejeita preliminares

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REJEITA PRELIMINARES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de Justiça, ao não conhecer da apelação interposta, consignou que a decisão ora combatida não possui natureza de sentença, nem se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 593 do Código de Processo Penal que autorizam a interposição de apelação. Trata-se de decisão interlocutória mista, de caráter não terminativo, que apenas ratificou o recebimento da denúncia, rejeitou as preliminares defensivas e impulsionou o feito para a fase instrutória.

2. Segundo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pronunciamento judicial que admite o prosseguimento da ação penal possui natureza de decisão interlocutória simples, não se exigindo, nessa etapa, fundamentação aprofundada acerca das circunstâncias que poderiam conduzir à rejeição da denúncia ou à absolvição sumária. Exigir exame exauriente dessas questões implicaria antecipar, indevidamente, a análise própria do mérito da pretensão acusatória.

3. A mesma natureza deve ser atribuída ao ato judicial que apenas ratifica o recebimento da peça acusatória, rejeita as preliminares defensivas e impulsiona o feito para a fase instrutória, como reconhecido no acórdão recorrido. Por conseguinte, não prospera a pretensão defensiva de conferir a esse pronunciamento caráter de decisão interlocutória com força de definitiva, de modo a viabilizar sua impugnação por meio de apelação criminal. Isso porque a ratificação do recebimento da denúncia não encerra qualquer questão de forma definitiva, permanecendo passíveis de apreciação, no curso da ação penal, as matérias suscitadas pela defesa em resposta à acusação, inexistindo preclusão apta a autorizar a via recursal pretendida.

4. Agravo regimental não provido.