Soberania dos veredictos do júri

Direito processual penal. Agravo regimental. Soberania dos veredictos do júri. Súmula 7 do STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.

2. Fato relevante. A parte agravante alegou que o acórdão recorrido desconsiderou provas produzidas em juízo que poderiam afastar as qualificadoras do crime, e sustentou que não há óbice sumular para a análise do recurso especial.

3. Decisões anteriores. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação, mantendo a decisão condenatória nos termos definidos pelo Conselho de Sentença, com base no princípio da soberania dos veredictos e na inexistência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para afastar as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, considerando o princípio da soberania dos veredictos e a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

5. O princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, impede a cassação de decisão do Conselho de Sentença, salvo se manifestamente contrária às provas dos autos, o que não é o caso.

6. A decisão do Conselho de Sentença encontra amparo nas provas produzidas ao longo da instrução processual e em plenário, sendo vedado ao Tribunal cassar a decisão sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.

7. O pedido de afastamento das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

8. A simples alegação genérica de revaloração de prova não é suficiente para afastar o óbice sumular e fundamentar o provimento do recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O princípio da soberania dos veredictos do júri impede a cassação de decisão do Conselho de Sentença, salvo se manifestamente contrária às provas dos autos.

2. O revolvimento de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

3. A simples alegação genérica de revaloração de prova não afasta o óbice sumular para análise de recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, art. 593, III, "d"; Súmula 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1632897/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19.12.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.104.712/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.11.2022.