Alegação de omissão: cadeia de custódia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO CONTROLADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissões: (i) análise sob a ótica constitucional da qualificação jurídica da investigação como ação controlada sem autorização judicial e seus reflexos na vedação de provas ilícitas; (ii) exame da tese de prova diabólica e inversão do ônus probatório diante da quebra da cadeia de custódia; e (iii) ausência de fundamentação quanto ao entendimento de que as teses constitucionais seriam questões de fato insuscetíveis de exame na via eleita. Pedido subsidiário de efeitos infringentes e prequestionamento expresso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à qualificação jurídica da investigação como ação controlada sem prévia autorização judicial e à repercussão sobre a vedação de provas ilícitas; (ii) à tese de prova diabólica e inversão do ônus probatório em razão de quebra da cadeia de custódia; e (iii) ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88) para justificar o óbice de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita às hipóteses do art. 619 do CPP e não se prestam à reapreciação do mérito, à reiteração de argumentos já examinados ou ao inconformismo com o resultado do julgamento.

4. Inexistência de omissão quanto à ação controlada: o acórdão embargado distinguiu investigação preliminar de ação controlada e, com base no acervo probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, assentou tratar-se de monitoramento preliminar, afastando a reclassificação pretendida em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, que veda o revolvimento fático-probatório em recurso especial.

5. A dimensão constitucional invocada (vedação de provas ilícitas) depende de premissa fática não reconhecida pelas instâncias ordinárias e insuscetível de revisão em recurso especial; controle de constitucionalidade em tese não se realiza nessa via.

6. Inexistência de omissão quanto à cadeia de custódia: a ausência de lacre nos aparelhos encaminhados à perícia, desacompanhada de demonstração concreta de adulteração, substituição ou manipulação, não autoriza nulidade, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

7. A tese de prova diabólica pressupõe demonstração de manipulação efetiva e de prejuízo à defesa, elementos ausentes no caso, o que impede o acolhimento da nulidade ou inversão do ônus probatório.

8. Fundamentação suficiente: o acórdão embargado explicitou, de modo articulado, as razões pelas quais as teses esbarravam no óbice da Súmula n. 7/STJ, atendendo ao art. 93, IX, da CF/88; discordância da parte não configura omissão.

9. Pedido de efeitos infringentes prejudicado, ante a inexistência de vício sanável na via integrativa.

10. Prequestionamento registrado sem alteração do resultado do julgamento.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 563; CF/1988, art. 5º, LIV; CF/1988, art. 5º, LVI; CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 93, IX

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7