TSTRR 20775-36.2020.5.04.0701
(segunda reclamada): horas extras habituais
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- (segunda reclamada)
- Horas extras habituais
- Acordo de compensação de jornada
- Intervalo intrajornada
- Prestações de trato sucessivo
- Regras de direito intertemporal
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. (SEGUNDA RECLAMADA). LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a " Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". O acórdão regional comporta reforma, para se adequar a tal posicionamento. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto aos temas "HORAS EXTRAS HABITUAIS. ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA" e "INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO", respectivamente, por violação dos artigos 59-B, parágrafo único, e 71, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para: i) declarar válido o acordo de compensação de jornada, após 11/11/2017, e excluir a condenação que decorria de sua invalidade; e ii) determinar que, após 10/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada, observe a natureza indenizatória da parcela e se restrinja ao período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada