Organização criminosa: lavagem de dinheiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal por organização criminosa e lavagem de dinheiro.

2. Fato relevante. A defesa sustenta que o recurso especial buscaria apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos, a inexistência de crime antecedente punível em razão da prescrição do peculato e da falsidade ideológica, e a ausência de preenchimento dos requisitos típicos da organização criminosa previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013.

3. Decisão agravada. A decisão monocrática, com fundamento na Súmula 7/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão recursal veiculada no recurso especial configura mera revaloração jurídica de fatos incontroversos ou se implica reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) saber se a extinção da punibilidade do crime antecedente (peculato e falsidade ideológica) pela prescrição afasta, por si só, a tipicidade da lavagem de dinheiro; (iii) saber se a moldura fática descrita pelo Tribunal de origem permite, na via especial, rediscutir a presença dos elementos típicos da organização criminosa e a autonomia dos atos de ocultação na lavagem de dinheiro em relação ao exaurimento do crime antecedente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Superior Tribunal de Justiça distingue o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, da revaloração jurídica de fatos incontroversos, admitida no recurso especial, mas exige que o recorrente demonstre, mediante cotejo analítico, que as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido são suficientes para a análise exclusivamente jurídica da controvérsia, sem necessidade de qualquer modificação da valoração probatória das instâncias ordinárias.

6. O acórdão do Tribunal de Justiça, com base em exame detido do conjunto probatório, reconheceu a existência de robusto arcabouço evidenciário quanto à participação do agravante em organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, voltada ao desvio sistemático de recursos públicos e à posterior ocultação e dissimulação dos valores, de modo que a alegação de ausência de estabilidade, permanência, crime antecedente autônomo e atos de ocultação autônomos contraria as premissas fáticas firmadas.

7. A pretensão de afastar a tipicidade das condutas de organização criminosa e lavagem de dinheiro demanda rediscussão sobre o que efetivamente foi provado quanto à existência e à configuração desses delitos, o que caracteriza matéria eminentemente fática, insuscetível de apreciação em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

8. A condenação por lavagem de dinheiro não exige condenação pelo crime antecedente, bastando a demonstração da origem ilícita dos valores e da existência material do crime pressuposto, de modo que a extinção da punibilidade do delito antecedente, por si só, não afasta a tipicidade da lavagem.

9. A discussão acerca da suficiência das provas da materialidade do peculato, crime pressuposto da lavagem, e da autonomia dos atos de ocultação praticados em relação ao mero exaurimento do delito antecedente exige reexame da valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via especial.

10. O cotejo analítico necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ constitui ônus do agravante a ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial, não podendo ser suprido posteriormente, em agravo regimental, em razão da preclusão consumativa.

11. No agravo regimental, a defesa não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a manutenção integral do decisum agravado.

IV. DISPOSITIVO

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ; Lei nº 12.683/2012; Lei nº 12.850/2013, art. 2º

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023