Prova digital: prints de whatsapp

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA DIGITAL. PRINTS DE WHATSAPP. CADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. Alegada quebra da cadeia de custódia de prints de mensagens de WhatsApp apresentados em delegacia, sem apreensão do aparelho, perícia, preservação de metadados ou código hash; mensagens recebidas pela vítima enquanto registrava a ocorrência, imediatamente exibidas à autoridade policial, com sequência lógica e cronológica e conteúdo corroborado por outros elementos.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem afastou violação à cadeia de custódia por inexistência de prejuízo concreto e de indícios de adulteração (CPP, art. 563) e consignou que o agravante reconheceu a titularidade do número e confessou o envio de mensagem à vítima, mesmo ciente de medidas protetivas vigentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, configura violação ao art. 158-A do CPP e torna a prova inválida para condenação.

5. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento da tese defensiva de quebra da cadeia de custódia demanda reexame de premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a análise de autenticidade, integridade e valor probatório de registros digitais demanda revolvimento das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido.

7. Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação ao art. 158-A do CPP.

8. Precedentes invocados pela defesa, relativos a provas digitais colhidas pela polícia sem metodologia técnica adequada, não se aplicam ao caso em que o material foi produzido por particular e confirmado em juízo.

9. Ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que corretamente obstou o reexame fático à luz da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não violam o art. 158-A do CPP e são aptos a fundamentar a condenação. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o acolhimento de tese defensiva que demande reexame de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias sobre a integridade e a confiabilidade da prova digital.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158-A; CPP, art. 563

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7