Óbice da súmula 7/STJ: omissão inexistente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos pelo Embargante contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica ao único óbice aplicado pela origem (Súmula 7/STJ).

2. Fato relevante. O Embargante aponta omissões: (i) reconhecimento, pelo acórdão condenatório, de causa mortis indeterminada, sustentando tratar-se de fato objetivo e documentalmente comprovado (laudo pericial oficial - exame indireto - e certidão de óbito); e (ii) tese jurídica de impossibilidade de imputação do resultado, à luz do art. 13, caput, do Código Penal, diante de causa mortis oficialmente indeterminada.

3. A decisão embargada. A Turma, ao negar provimento ao agravo regimental, assentou a incidência da Súmula 7/STJ, consignou a insuficiência das razões recursais para impugnar especificamente a inadmissão e registrou a aplicação de jurisprudência sumulada pertinente (Súmulas 7 e 182/STJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao enfrentamento da alegação de causa mortis indeterminada e seus reflexos sobre o nexo causal; (ii) saber se a tese de impossibilidade de imputação do resultado, fundada no art. 13, caput, do Código Penal e no art. 386, VII, do CPP, pode ser apreciada como revaloração jurídica, sem reexame de provas, na via especial; e (iii) saber se houve prequestionamento dos dispositivos invocados e se a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Inexistência de omissão. A decisão colegiada enfrentou diretamente a tese defensiva e concluiu que a pretensão de absolvição por ausência de nexo causal e insuficiência probatória demanda revolvimento do acervo fático-probatório (prontuários, laudo indireto, relatórios e prova oral), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

6. As razões do agravo regimental não impugnaram, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissão calcado na Súmula 7/STJ, nem demonstraram a desnecessidade de revolvimento probatório, incidindo a jurisprudência sumulada (Súmula 182/STJ).

7. A distinção entre revaloração jurídica e reexame de prova não se aplica na hipótese, pois a aferição do nexo causal e da culpa está intrinsecamente vinculada a incursão probatória incompatível com a via especial.

8. A invocação dos arts. 13, caput, do Código Penal, e 386, VII, do CPP, por si só, não afasta o impedimento sumular quando a análise do nexo causal e das dúvidas quanto à autoria e materialidade pressupõe exame de provas documentais e testemunhais.

9. O pedido de prequestionamento resta atendido, pois os dispositivos legais indicados foram expressamente mencionados na decisão embargada, ainda que reputados insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e as bases regimentais e processuais do não conhecimento.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 13, caput; CPP, art. 386, VII

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182.