Tráfico de drogas: alegação de nulidade da prova

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, DISPENSANDO, NA FUGA, UMA SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. PRECEDENTES. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.

1. No presente caso, a busca realizada pelos policiais foi fundamentada em elementos concretos: o réu estava sobre um muro em atitude considerada suspeita e, ao perceber a aproximação da viatura policial, fugiu, momento em que descartou uma sacola contendo substâncias entorpecentes. Tal conduta motivou a abordagem e a subsequente revista pessoal, durante a qual foram encontradas mais drogas. Considerando a presença da fundada suspeita para a abordagem e a natureza permanente do delito de tráfico de drogas, não há falar em ilegalidade na ação policial, uma vez que amparada nas circunstâncias do caso concreto. Precedentes.

2. Quanto à tese de cerceamento de defesa, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC).

3. A inversão do entendimento externado pela instância antecedente, a fim de absolver o ora agravante, é inviável nesta via recursal, por demandar acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Evidenciada a dedicação do paciente a atividades criminosas, fica impossibilitada a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Afora isso, para acolher a tese da defesa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.