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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001434-22.2020.5.02.0035

Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão

  • Direito do Trabalho
  • Decisão completa, válida e devidamente fundamentada
  • Pretensão de nova avaliação das provas pelo julgador
  • Justa causa
  • Falta grave
  • Pretensão calcada no reexame de fatos e provas
  • Reconvenção

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTE QUE A AUTORA PRATICOU AS FALTAS GRAVES A ELA IMPUTADAS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. RECONVENÇÃO. 4. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 5. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS, RSR E FGTS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Valor da Causa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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