Pronúncia: desclassificação para homicídio culposo

Direito Penal. Agravo Regimental. Pronúncia. Desclassificação para homicídio culposo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7 do STJ, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que confirmou a sentença de pronúncia.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reexaminar as provas para desclassificar a conduta do agravante para homicídio culposo, afastando a pronúncia, sem incidir na vedação da Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão de pronúncia não exige prova irrefutável nem convencimento absoluto do magistrado, sendo suficiente a existência de indícios de autoria e materialidade para submeter o feito ao Tribunal do Júri.

4. A pretensão desclassificatória demanda análise aprofundada das provas na fase de pronúncia, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de pronúncia deve ser pautada em indícios suficientes de autoria e materialidade, sem exigir prova irrefutável.

2. É vedado o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 413; CP, art. 121, §3º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.627.897/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg no RHC 190.108/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11.03.2025.