Busca e Apreensão: alegado Cerceamento de Defesa

Direito Processual Penal. Agravo regimental. Habeas Corpus. Busca e Apreensão. Alegado Cerceamento de Defesa. Ausência de Flagrante Ilegalidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na busca e apreensão realizada sem fundadas razões e se houve cerceamento de defesa pela ausência de acesso integral aos autos.

III. Razões de decidir

3. A busca e apreensão foi fundamentada em diligências preliminares realizadas pelo Ministério Público, incluindo relatório informativo e procedimento investigatório criminal, além de elementos como dados contidos no celular da vítima e localização do estabelecimento objeto da busca, atendendo aos ditames legais previstos nos artigos 240 e 245 do Código de Processo Penal.

4. Não há demonstração de efetivo prejuízo que justifique a nulidade da busca domiciliar, conforme o princípio "pas de nullité sans grief" previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.

5. O cerceamento de defesa não se configura, pois os elementos de prova mencionados pela defesa não fazem parte do objeto do processo em discussão, e o acesso aos autos foi indeferido com fundamentação razoável, visando preservar a intimidade e privacidade da menor envolvida.

6. A revisão do entendimento sobre o acesso aos autos demandaria análise aprofundada do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

7 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A busca e apreensão realizada com base em diligências preliminares e elementos suficientes atende aos requisitos legais e não configura nulidade.

2. O princípio "pas de nullité sans grief" exige demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade processual.

3. O cerceamento de defesa não se configura quando o indeferimento de acesso aos autos é fundamentado e visa preservar direitos de terceiros.