Crimes de homicídio e tentativa de homicídio: dosimetria da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

2. O recurso especial buscava a modificação dos parâmetros utilizados para a fixação das penas-bases atribuídas ao agravante, condenado pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando que a pretensão do agravante demanda reanálise de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

III. Razões de decidir

4. O Superior Tribunal de Justiça não pode promover reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ, que veda o conhecimento de recurso especial com tal finalidade.

5. A pretensão do agravante de modificar os parâmetros da dosimetria das penas, incluindo a valoração das consequências do delito e a fração de redução pela tentativa, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância.

6. O papel do Superior Tribunal de Justiça na apreciação de recurso especial é limitado à análise de questões de direito, não sendo possível a revisão de interpretações fático-processuais realizadas pelas instâncias ordinárias.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo vedado o conhecimento de recurso especial com tal finalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça limita-se à apreciação de questões de direito, não podendo revisar interpretações fático-processuais realizadas pelas instâncias ordinárias.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III; CPP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7.