Estupro de vulnerável: writ substitutivo de recurso próprio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão para a qual exista recurso próprio, nem pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica.

2. A concessão de ordem de ofício exige flagrante ilegalidade à luz do art. 647-A do Código de Processo Penal, inexistente no caso.

3. A pretensão absolutória fundada em alegada insuficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo diante do acervo probatório independente apontado pelas instâncias ordinárias (depoimentos especiais, testemunhas, imagens e confissão extrajudicial).

4. As teses relativas aos maus antecedentes, às consequências do crime na pena-base, à aplicação da fração máxima do redutor da tentativa, à detração e à indenização não foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu conhecimento imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

5. A fixação do regime inicial fechado mostra-se legal diante do montante da pena (12 anos, 5 meses e 10 dias), conforme preceitua o art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

6. Agravo regimental improvido.