Princípio da unirrecorribilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus.

2. Fato relevante. O agravante foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. A defesa alegou ausência de prestação jurisdicional, fragilidade das provas e falhas técnicas na condução da defesa anterior.

3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e a decisão impugnada não conheceu o writ, sob o fundamento de que a matéria já havia sido suscitada em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial, considerando o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio da unirrecorribilidade das decisões impede a utilização do habeas corpus para tratar de questões já suscitadas em recurso especial.

6. O habeas corpus não pode ser utilizado para superar óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário.

7. Não há ilegalidade flagrante apta a superar o óbice do não conhecimento do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O princípio da unirrecorribilidade das decisões impede a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado para superar óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A; CPC, art. 489, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 573.510/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03.08.2020; STJ, AgRg no HC 892.946/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 24.06.2024.