Indeferimento de liminar: ausência de flagrante ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de crimes previstos no art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), arts. 317 e 333 do Código Penal (corrupção passiva e ativa) e arts. 68, 69-A e 55 da Lei n. 9.605/1998 (crimes ambientais).

2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão liminar da ordem, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ impetrado no Tribunal de origem.

3. O agravante alegou constrangimento ilegal, sustentando que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF, pode ser reformada diante da alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Súmula 691 do STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, salvo em casos de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.

6. A decisão agravada está devidamente fundamentada, indicando a ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e preserva a análise mais aprofundada da matéria para o julgamento definitivo do habeas corpus pelo órgão colegiado competente.

7. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos concretos, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas, conforme jurisprudência consolidada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 691 do STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, salvo em casos de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade.

2. A ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder justifica a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, preservando-se a análise de mérito para o órgão colegiado competente.

3. A prisão preventiva fundamentada em elementos concretos não pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando estas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei n. 12.850/2013, art. 2º; Lei n. 9.613/1998, art. 1º; Código Penal, arts. 317 e 333; Lei n. 9.605/1998, arts. 68, 69-A e 55.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.9.2022; STJ, AgRg no HC 1.004.351/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 4.7.2025.