STJAgRg no HC 1.066.688
Tráfico de drogas: writ substitutivo de revisão criminal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Writ substitutivo de revisão criminal
- Incompetência do superior tribunal de justiça
- Ausência de julgamento de mérito na corte
- Ausência de ilegalidade flagrante
- Dosimetria
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO POR QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. 16 KG DE MACONHA. DIVISÃO DE TAREFAS. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.