Deficiência de fundamentação (súmula 284 do STF)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284 DO STF). ÓBICE AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7 DO STJ). INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

2. Fato relevante. A ação originária visa a revisar a base de cálculo da suplementação de pensão por morte, sob o art. 31 do Regulamento do Plano, com alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia atuarial. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e indeferiu a prova técnica, por entender suficiente a prova documental; o Tribunal estadual manteve a sentença, assentando tratar-se de controvérsia eminentemente jurídica.

3. Decisões anteriores. Na instância especial, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação sobre a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e por vedação de reexame do acervo fático-probatório sobre a necessidade de perícia atuarial (Súmula 7/STJ).

4. Incide a Súmula 284 do STF quando a agravante menciona genericamente os arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, sem especificar, de forma clara, direta e particularizada, os vícios do acórdão recorrido (omissão, contradição ou obscuridade) e sua relevância para o desate da controvérsia, o que impede a exata compreensão da tese e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

5. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a revisão da premissa fixada pelo Tribunal de origem - suficiência da prova documental e desnecessidade de perícia atuarial em controvérsia eminentemente jurídica sobre aplicação do art. 31 do Regulamento do Plano - demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial.

6. Agravo interno desprovido.