Terceirização: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRECHOS INSUFICIENTES. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Os trechos transcritos pela parte recorrente não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram a concluir acerca da responsabilidade subsidiária do ente público. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.