Crime contra o patrimônio: furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do código penal)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do Agravante pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, consistente na subtração de três galinhas caipiras.

2. A decisão monocrática afastou a tese de aplicação do princípio da insignificância, fundamentando que a reiteração delitiva do agente obsta o reconhecimento da atipicidade material da conduta. O presente agravo regimental busca a reforma da referida decisão, insistindo na aplicação da bagatela.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia central reside na análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a agente reincidente e com histórico de crimes patrimoniais, e a consequente alegação de atipicidade material da conduta, em um contexto de furto qualificado pelo concurso de pessoas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A aplicação do princípio da insignificância, construção doutrinária e jurisprudencial, demanda a verificação cumulativa de quatro requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

5. A análise não se restringe ao valor da res furtiva, mas abrange o desvalor da conduta em sua integralidade. A comprovada habitualidade delitiva e a reincidência específica do agente em crimes contra o patrimônio elevam significativamente o grau de reprovabilidade do comportamento e a periculosidade social da ação, afastando a caracterização de um fato isolado e de mínima relevância penal.

6. A prática delitiva em concurso de pessoas, qualificadora devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias, também intensifica o desvalor da conduta, demonstrando maior planejamento e audácia, o que reforça a necessidade de tutela pelo Direito Penal.

7. A decisão agravada, ao afastar o princípio da bagatela com base na contumácia delitiva do agente, alinha-se à jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que, em regra, considera a reiteração criminosa um fator impeditivo ao reconhecimento da atipicidade material.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva e a reincidência específica em crimes patrimoniais, aliadas à prática do delito em concurso de agentes, afastam o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e impedem a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor da res furtiva seja reduzido, por demonstrarem a maior periculosidade social da ação e a necessidade da tutela penal.".

Dispositivos relevantes citados: Artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal; Artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.