Furto qualificado: prisão preventiva

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, além das circunstâncias do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes em face de estabelecimento comercial, a decisão teve como fundamentos a reiteração delitiva da agente, que possui anotações criminais pretéritas também por furto qualificado, descumpriu anterior acordo de não persecução penal e não foi localizada para citação pessoal em razão da mudança de endereço sem comunicação prévia ao Juízo. Dessarte, evidenciadas a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e garantir a instrução criminal.

3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

4. Não estão preenchidos os requisitos da prisão domiciliar, uma vez que o filho menor da agravante já possui 13 anos de idade e está sob os cuidados de sua irmã maior de idade, com 20 anos.

5. Agravo regimental desprovido.